CASES DE SUCESSO – COMBUSTÍVEIS
Posto bandeirado: falta de competitivdade
O PROBLEMA
- Um dos maiores postos bandeira Petrobras do vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte;
- Posto sofreu grande perda de volume e de margens com preços não competitivos e preços discriminatórios praticados pela distribuidora, além de corte do prazo de pagamento;
- Prejuízo acumulado com a operação e endividamento junto à companhia
SOLUÇÃO JURÍDICA CONSTRUÍDA JUNTO COM O CLIENTE
- Desbandeiramento por notificação extrajudicial
- Ajuizamento de ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos.
Antes
Depois
Ação Direta de Inconstitucionalidade – “Lei dos dois dígitos”
O PROBLEMA
Município de Belo Horizonte (posteriormente seguido por diversos municípios do interior de MG) editou Lei Municipal Nº 11.081/2017, obrigando os postos de combustíveis a apresentarem preço em suas bombas com apenas duas casas decimais, contrariando as normas específicas da ANP.
SOLUÇÃO JURÍDICA CONSTRUÍDA JUNTO COM O CLIENTE
Ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo como autores a Fecombustíveis e o Minaspetro, para obter a declaração de inconstitucionalidade da do Município de Belo Horizonte.
O RESULTADO
ADI julgada procedente, com a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais.
+55 31 3213 0073
+34 91 006 93 11