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Postos não são responsáveis por assaltos a clientes

Tema controvertido na jurisprudência brasileira, a responsabilidade dos postos revendedores por assaltos a clientes ocorridos no seu estabelecimento foi finalmente analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recente decisão, o STJ pacificou o entendimento da jurisprudência nacional acerca da ausência responsabilidade do posto revendedor em caso de assalto ocorrido nas dependências do posto.

Os fundamentos da decisão do STJ, que provavelmente nortearão as decisões dos demais Tribunais brasileiros e até mesmo da Justiça de primeira instância, revelam que os postos são locais necessariamente abertos ao público e que não é possível ao empresário controlar totalmente o fluxo de pessoas na parte externa do posto. Desse modo, entendeu o STJ que o dever de segurança em relação aos consumidores limita-se à qualidade e à segurança dos produtos comercializados pelo estabelecimento, não abrangendo o dever de evitar a ação de terceiros delinquentes que possam praticar crimes contra os seus clientes nas partes abertas do estabelecimento. A lapidar decisão do STJ interpretou adequadamente o disposto no § 1o do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao considerar que o dever de segurança do fornecedor, no caso dos postos de combustíveis, não está relacionado à proteção contra assaltos praticados por terceiros.

Diferentemente do que ocorre com os bancos e as demais instituições financeiras, que tem sido ordinariamente responsabilizadas pelos delitos cometidos dentro de seus estabelecimentos, os postos de combustíveis não tem o dever de indenizar, já que o núcleo de suas atividades comerciais não revela atividade capaz de gerar a responsabilidade pelo risco do negócio, no que diz respeito aos assaltos. Além disso, no caso dos bancos e de outras instituições financeiras, aplica-se lei específica (Lei 7.102/83), que criou um dever de segurança em relação ao público em geral, o que não acontece em relação aos postos de combustíveis, que tem apenas o dever de cuidado ordinário concernente aos riscos de sua atividade, o que não engloba os riscos de assaltos ou outros crimes praticados nos seus estabelecimentos.

A decisão também levou em consideração que não é possível obrigar os postos a contratarem e manterem vigias armados para fins de prevenção de assaltos, já que os riscos de explosão e incêndio inerentes aos disparos de armas de fogo nos postos é muito grande e, portanto, seria até mesmo inconveniente responsabilizar os postos que eventualmente não tenham seguranças armados.

A manutenção de um sistema de câmeras e de outros sistemas de controle e segurança são recomendáveis, já que podem ser avaliados pelo Judiciário como um indício de que o posto adotou as providências mínimas necessárias para evitar assaltos. De toda sorte, o precedente do STJ representa evidente vitória para os empresários do comércio varejista de combustíveis e poderá ser invocado como defesa em ações de consumidores discutindo eventuais danos morais e materiais decorrentes de furtos, roubos ou outros crimes ocorridos na área do posto.

O Villamil Advogados está à disposição para mais esclarecimentos sobre o tema.

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