Para obtenção de seu título de doutor, nosso sócio Arthur Villamil apresentou a tese “As políticas econômicas constitucionais como fator de legitimidade das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade” em banca examinadora da UFMG.
Confira a tese na íntegra aqui.
As políticas econômicas constitucionais como fator de legitimidade das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade
Resumo
A tese tem como proposição central demonstrar que a conjugação de critérios técnicos, econômicos e políticos, por meio de um balanço técnico-jurídico-político pode incrementar o grau de legitimidade das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Partindo da análise histórico-teórica do Direito Antitruste, passando por uma análise das teorias da eficiência e da economicidade e pela verificação do tratamento do tema em Direito Comparado, com análise de casos concretos julgados pela Comissão Europeia e pelo Cade, o trabalho visa a esclarecer como a consideração de políticas econômicas constitucionais pelo Cade pode funcionar como mecanismo para a implementação da ordem econômica constitucional, com maximização de riqueza social, na tentativa de assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, que é o objetivo final de toda a ordem econômica constitucional.