Ação Anulatória De Multa Aplicada Pelo Cade

O Problema:

Grupo econômico multado pelo CADE, em 15% do seu faturamento bruto do último exercício fiscal, por suposta participação em cartel.

Solução Jurídica Desenvolvida:

Ajuizamento de ação anulatória e demonstração econômico-financeira da desproporcionalidade da multa.

O Resultado:

Ação julgada procedente, com o reconhecimento de inexistência de cartel e multa anulada.

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