Conhecer os requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica e, principalmente, adotar boas práticas de gestão e governança, aliadas às orientações de um jurídico especializado, é a forma mais eficaz de proteger tanto a empresa quanto o patrimônio pessoal dos sócios.
A autonomia patrimonial é um pilar do direito empresarial, mas não é um escudo absoluto contra condutas irregulares.
Uma das principais razões para se constituir uma sociedade empresária é a separação patrimonial: em regra, o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio pessoal dos sócios. É essa autonomia que permite empreender com segurança jurídica, sabendo que um insucesso do negócio não implica, automaticamente, a perda dos bens pessoais.
Entretanto, essa proteção não é absoluta. Em determinadas situações, a lei autoriza que o patrimônio pessoal dos sócios (ou administradores) responda por dívidas da sociedade. Entender quando isso pode ocorrer é essencial tanto para empresários quanto para quem contrata ou negocia com empresas.
O Código Civil e a legislação societária consagram o princípio de que a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios. Isso significa que, via de regra, quem responde pelas obrigações contraídas em nome da empresa é a própria empresa com seus bens, seu capital e seu patrimônio social.
Essa separação é o que viabiliza a limitação de responsabilidade em tipos societários como a sociedade limitada e a sociedade anônima, nos quais os sócios respondem, em princípio, apenas até o limite do capital social subscrito ou das ações que possuem.
Entretanto, quando essa autonomia patrimonial é utilizada de forma abusiva — seja para fraudar credores, lesar terceiros ou encobrir irregularidades —, o ordenamento jurídico permite que o véu da pessoa jurídica seja “levantado”, possibilitando que os efeitos de determinadas obrigações atinjam diretamente o patrimônio dos sócios ou administradores. É o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity), previsto no art. 50 do Código Civil.
Mister destacar que a desconsideração não extingue a personalidade jurídica da empresa, nem é aplicável de forma automática só porque a sociedade não tem bens suficientes para pagar suas dívidas. Ela é uma medida excepcional, que depende da comprovação de requisitos específicos e de decisão judicial em processo, garantido o contraditório.
Após a reforma promovida pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), o art. 50 do Código Civil passou a exigir, de forma mais rigorosa, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por: (i) Desvio de finalidade – quando a empresa é utilizada para fins alheios ao seu objeto social, especialmente para lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza; ou (ii) Confusão patrimonial – quando não há separação de fato entre os bens da sociedade e os bens pessoais dos sócios (ex.: pagamento de despesas pessoais com recursos da empresa, ausência de contabilidade regular, transferências injustificadas entre patrimônios).
A lei também deixou claro que não configura desvio de finalidade a mera existência de grupo econômico, tampouco a simples inadimplência da sociedade. Ou seja: dívida não paga, isoladamente, não autoriza a desconsideração. É preciso provar o abuso.
É fundamental reforçar que a responsabilização pessoal não é regra, mas exceção, e está sujeita a limites importantes: (i) A desconsideração deve ser requerida em incidente próprio (art. 133 e seguintes do CPC), assegurando ao sócio o direito de defesa antes que seus bens sejam atingidos; (ii) O ônus da prova do abuso é, via de regra, de quem alega, ou seja, cabe ao credor demonstrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial; (iii) A responsabilização normalmente recai sobre os sócios administradores ou aqueles que efetivamente praticaram os atos abusivos, e não sobre sócios minoritários sem poder de gestão, salvo comprovação de participação no ato ilícito; (iv) O simples fato de a empresa ser de pequeno porte ou ter poucos bens não é, por si só, fundamento para desconsideração.
Visando mitigar a possibilidade de responsabilização dos sócios, algumas medidas preventivas são especialmente recomendadas. São elas: (i) Manter a separação patrimonial de fato, com contabilidade organizada, contas bancárias distintas e registro formal de toda movimentação entre sócios e sociedade; (ii) Formalizar todas as deliberações societárias em atas e alterações contratuais, evitando decisões informais que possam ser interpretadas como excesso de poderes; (iii) Observar rigorosamente o objeto social da empresa, evitando operações estranhas à sua finalidade; (iv) Realizar a dissolução regular da sociedade quando houver encerramento das atividades, com a devida baixa nos órgãos competentes;
Ressalta-se que as medidas supra expostas podem ser complementadas ao se buscar assessoria jurídica. Com o auxílio de escritório especializado, pode-se avaliar a estrutura societária mais adequada ao perfil do negócio (holding patrimonial, segregação de atividades em diferentes sociedades, dentre outras medidas de proteção patrimonial lícitas), ou, preventivamente, impedir operações que envolvam risco de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
Artigo de autoria de Leonardo Matheus Maia, advogado do Villamil Advogados.
