Após a fase de testes iniciada em 2026, a nova contribuição sobre bens e serviços já passa a vigorar integralmente em 2027. Apesar do período de transição do ICMS e ISS para o IBS se estender de 2029 a 2033, o tempo disponível para que empresas revisem preços, contratos e sistemas é mais curto do que se aparenta.
A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em seus aspectos centrais, pela Lei Complementar nº 214/2025, aproxima-se de uma etapa decisiva. Após o período de testes iniciado neste ano, com alíquotas de 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o ano de 2027 marcará a vigência plena da CBS, que substituirá o PIS e a Cofins, bem como o início da cobrança do Imposto Seletivo. Diante desse cenário, faz-se necessário compreender os principais impactos da mudança para empresas de diferentes portes, sendo esse o tema que será abordado a seguir.
A transição, contudo, não se encerra em 2027. Entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS serão reduzidos de forma gradual, ao passo que o IBS será progressivamente implementado, até a substituição definitiva dos tributos estaduais e municipais em 2033. Isso significa que as empresas conviverão, por vários anos, com dois sistemas tributários simultâneos, o que tende a aumentar a complexidade das rotinas fiscais, das obrigações acessórias e da gestão de contratos de longo prazo.
Independentemente do porte, algumas mudanças estruturais alcançarão todas as empresas. A primeira delas é a não cumulatividade ampla: como regra, o novo modelo assegura crédito sobre a maior parte das aquisições realizadas pela empresa, o que impõe a revisão da formação de preços, da gestão de custos e da própria composição da cadeia de fornecedores, já que a capacidade de gerar crédito para o adquirente passa a ser um fator de competitividade. Destaca-se, ainda, a adoção do princípio da tributação no destino, que desloca a arrecadação para o local do consumo e redefine a lógica de incentivos e de localização de operações. Por fim, o chamado split payment, mecanismo de recolhimento do tributo no momento da liquidação financeira da operação, pode alterar de maneira relevante o fluxo de caixa e o capital de giro.
Para as empresas de pequeno porte, a principal questão envolve o regime do Simples Nacional. A legislação permite que a empresa optante mantenha o recolhimento unificado ou opte por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, hipótese em que seus clientes poderão aproveitar créditos integrais. Trata-se de decisão estratégica, que depende do perfil da clientela: quem vende preponderantemente para consumidores finais pode se beneficiar da simplicidade do regime atual, ao passo que quem atende outras empresas pode perder competitividade caso o crédito transferido aos compradores seja limitado. A escolha, portanto, deve ser precedida de análise econômica cuidadosa, e não de mera comparação de alíquotas.
As empresas de médio porte, por sua vez, tendem a enfrentar o maior desafio de adaptação operacional. Dispõem, em regra, de estrutura fiscal enxuta, mas já se submetem a regimes de apuração mais complexos, o que exige capacitação das equipes, atualização de sistemas de gestão e de emissão de documentos fiscais, além da revisão de contratos, sobretudo aqueles de execução continuada, cujas cláusulas de preço e de repasse tributário podem se tornar inadequadas diante do novo modelo.
Já nas empresas de grande porte, o impacto assume contornos mais sofisticados. É necessário reavaliar cadeias logísticas e de suprimentos, diante da migração para a tributação no destino, e rever incentivos e benefícios fiscais estaduais, que serão gradualmente substituídos ao longo da transição. Soma-se a isso o volume de adaptação sistêmica e a probabilidade de disputas interpretativas, seja quanto ao aproveitamento de créditos, seja quanto à classificação de operações e à aplicação de regimes específicos, o que torna a gestão preventiva do risco tributário ainda mais relevante.
Cumpre observar que os efeitos da reforma variam de acordo com o setor de atuação. Serviços, comércio, indústria, agronegócio, saúde e educação, entre outros, estão sujeitos a tratamentos distintos, inclusive com regimes diferenciados e variações de alíquotas, de modo que a análise deve ser individualizada. Ademais, a regulamentação segue em desenvolvimento, e aspectos como a alíquota final e a operacionalização do Comitê Gestor do IBS ainda podem sofrer ajustes, o que reforça a necessidade de acompanhamento permanente da legislação.
Diante da complexidade da matéria, recomenda-se não só o acompanhamento de um escritório especializado em direito tributário. A revisão de contratos com fornecedores e com clientes se torna essencial para que a empresa atravesse a transição de modo seguro.
Mais do que um desafio de conformidade, a reforma tributária representa uma oportunidade de reorganização e de ganho de eficiência para as empresas que se prepararem com antecedência. Aquelas que buscam orientação especializada, desde já, tendem a reduzir riscos, evitar surpresas no fluxo de caixa e posicionar-se de forma mais competitiva no novo cenário tributário brasileiro, que começa a se desenhar a partir do ano 2027.
Artigo de autoria de Leonardo Matheus Maia, advogado do Villamil Advogados.
