Imagine uma empresa que decide implementar um sistema de inteligência artificial capaz de acompanhar a produtividade dos empregados, identificar períodos de inatividade e avaliar o desempenho individual. Isso já é realidade para muitos empresários, que não abrem mão da tecnologia para reduzir custos, melhorar a eficiência e facilitar a gestão das equipes.
Mas até que ponto esse monitoramento é permitido pela legislação trabalhista?
O avanço da inteligência artificial tem ampliado as possibilidades de gestão das atividades profissionais. Ferramentas que antes apenas registravam a jornada, agora conseguem analisar padrões de comportamento, produzir relatórios de produtividade e até recomendar decisões relacionadas à gestão de pessoal.
Embora essas tecnologias possam trazer benefícios à atividade empresarial, sua utilização exige cuidados jurídicos.
De um lado, a CLT reconhece o poder diretivo do empregador, que compreende a possibilidade de organizar, supervisionar e fiscalizar a prestação dos serviços. Entretanto, esse poder não é absoluto e deve respeitar os direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente a intimidade, a privacidade e a proteção de seus dados pessoais.
Por outro lado, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) também serve para regular o uso dessas novas tecnologias nas relações de trabalho. Em razão dela, as empresas devem observar princípios como finalidade, necessidade, adequação e transparência, garantindo que os dados coletados sejam compatíveis com os objetivos legítimos do monitoramento.
Isso significa que a utilização de inteligência artificial para acompanhar a produtividade é juridicamente admissível, desde que a fiscalização seja proporcional, tenha finalidade legítima e não represente uma interferência excessiva na esfera privada do empregado.
Por exemplo, o acompanhamento das atividades realizadas em sistemas corporativos pode ser justificável para avaliar o desempenho profissional. Por outro lado, a utilização indiscriminada de câmeras, a coleta excessiva de informações pessoais que não guardem relação direta com o trabalho ou o monitoramento de atividades privadas podem caracterizar violações à legislação.
Outro ponto de atenção envolve as decisões automatizadas. Sistemas de inteligência artificial podem produzir avaliações que influenciam promoções, aplicação de penalidades e até desligamentos. Nesses casos, é fundamental que as informações produzidas pela tecnologia sejam submetidas à supervisão humana, permitindo a identificação de erros, a análise das circunstâncias individuais e a prevenção de decisões discriminatórias ou injustificadas.
Afinal, a utilização da inteligência artificial não afasta a responsabilidade do empregador pelas decisões tomadas no âmbito da relação de trabalho. Na realidade, a tecnologia deve funcionar como instrumento de apoio à gestão, e não como substituta da avaliação humana, especialmente quando estiverem em jogo os direitos dos empregados.
Por essa razão, a implementação dessas ferramentas exige mais do que investimentos tecnológicos. É necessário estabelecer critérios transparentes de monitoramento, assegurar a proteção dos dados pessoais e adotar procedimentos que garantam a efetiva participação humana nas decisões que possam afetar os trabalhadores.
O desafio das empresas, portanto, não está apenas em incorporar a inteligência artificial às suas atividades, mas em utilizá-la sem comprometer os direitos dos empregados. Uma política de monitoramento bem estruturada, acompanhada de orientação jurídica preventiva, permite aproveitar os benefícios da tecnologia sem transformar a inovação em fonte de passivos trabalhistas e responsabilização civil.
Artigo de autoria Dr. Hugo Ferreira Martins, advogado do Villamil Advogados.


